Termos e condições

As seguintes condições gerais estabelecem os termos e condições para o acesso e utilização do portal omeustand.pt. Aqui, encontrará as regras que regem a consulta e utilização dos serviços oferecidos, garantindo uma experiência segura e eficiente. A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização:

1 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO:

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: Serviço: site onde profissionais (Stands) anunciam viaturas e qualquer utilizador pode pesquisar e encontrar as ofertas disponíveis.; Utilizador/Comprador: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, que aceda ao site omeustand.pt e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra das viaturas anunciadas.

Utilizador/Vendedor:

Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.

2 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

2.1 - A atividade do site omeustand.pt destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de viaturas, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios;
2.2 - O omeustand.pt não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Utilizador/comprador, nem a concretização das transações comerciais;
2.3 - A oferta de compra da viatura anunciada pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda;
2.4 - O omeustand.pt não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Utilizador/Comprador na aquisição da viatura anunciada no site omeustand.pt, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

3 - CONDIÇÕES DE ACESSO:

3.1 - O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos;
3.2 - O omeustand.pt não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos no ponto 3.1;

4 - REGISTO CONTA UTILIZADOR PARTICULAR

4.1 - O registo ou criação de conta particular no site omeustand.pt pode ser efetuado tanto pelo Utilizador/Vendedor como pelo Utilizador/Comprador;
4.2 - O registo permite ter acesso a uma area pessoal onde permite consultar/alterar os dados pessoais.
4.3 - Permite adicionar anúncios aos favoritos e receber alertas sobre os mesmos;
4.4 - A conta de utilizador particular não permite colocar anúncios de viaturas;
4.5 - A criação de conta particular exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site omeustand.pt.
4.6 - A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo o omeustand.pt cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador.
4.7 - O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site omeustand.pt, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
4.8 - O omeustand.pt pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o omeustand.pt e restantes Utilizadores do site.
4.9 - Após o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso (email e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
4.10 - É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas acções efetuadas com o seu registo.

5 - REGISTO CONTA UTILIZADOR/VENDEDOR

5.1 - O registo ou criação de conta Utilizador/Vendedor apenas pode ser efetuado por pessoa jurídica coletiva (Stand Automóvel);
5.2 - O registo tem custos associados conforme o Plano escolhido e deverão ser consultados no site omeustand.pt em área própria e destinada a esse efeito.
5.3 - Após o registo e confirmação de pagamento, o Utilizador/Vendedor tém acesso à Plataforma 4Stand.pt para fazer gestão dos seus anúncios;
5.4 - A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o omeustand.pt cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
5.5 - O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site omeustand.pt, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
5.6 - O omeustand.pt pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o omeustand.pt e restantes Utilizadores do site.
5.7 - Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (email e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
5.8 - É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas acções efetuadas com o seu registo.

6 - RECOLHA, TRATAMENTO E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

6.1 - A recolha de dados de identificação dos Utilizadores será efetuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
6.2 - Os Utilizadores ao efetuarem o registo no site omeustand.pt fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico, necessários para subscrever o Serviço. A subscrição do Serviço inclui a recepção de emails de notificação automática do omeustand.pt, como comentários de interessados em viaturas anunciadas, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a desativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
6.3 - Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo omeustand.pt nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
6.4 - Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do omeustand.pt.
6.5 - O omeustand.pt garante ao Utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
6.6 - A informação pessoal recolhida é utilizada pelo omeustand.pt para:

6.6.1 - Possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir o contacto com qualquer Utilizador na compra dos bens anunciados no site omeustand.pt
6.6.2 - Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pagamentos, sendo permitido ao omeustand.pt a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.

6.7 - o omeustand.pt poderá fornecer dados pessoais do Utilizador Registado às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
6.8 - O site omeustand.pt contém links para outros sites, sendo que o omeustand.pt não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.

7 - CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO DOS ANÚNCIOS E DESTAQUES

7.1 - A colocação de anúncios é permitida apenas a pessoa jurídica coletiva (Stand Automóvel) atavés da criação de conta Profissional na adesão a um Plano. Para colocação em destaque, o Utilizador/Vendedor necessita de comprar créditos. A duração dos destaques é de 14 (catorze) dias.
7.2 - Para colocação de anúncios em destaque, o Utilizador/Vendedor necessita de comprar créditos. A duração dos destaques é de 15 (quinze) dias.
7.3 - Findo o período referido em 7.2, o Utilizador/Vendedor pode renovar o destaque, por igual período, bastando para isso utilizar os créditos disponíveis na sua conta.
7.4 - A venda da viatura antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 7.12, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
7.5 - Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:

7.5.1 - Colocação na secção correcta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: carros, comerciais, motas, autocaravanas, salvados) e nas categorias indicadas;
7.5.2 - Colocação de um preço real e relativo à venda da viatura: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais
7.5.3 - O anúncio se destinar à venda de viatura: são proibidos anúncios de compra e anúncios de serviços e/ou de publicidade
7.5.4 - As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem à viatura cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem à viatura anunciada para venda;
7.5.5 - As imagens não conterem publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais.

7.6 - O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor.
7.7 - Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 7.5 ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site omeustand.pt, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
7.8 - O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda activos, através da área da conta pessoal dentro da Plataforma 4Stand, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo das viaturas depois de colocados os respetivos anúncios.
7.9 - O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site omeustand.pt.
7.10 - O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda activos (significa que não aparece nas listagens, mas não muda nem altera o tempo de permanência do anúncio), sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site omeustand.pt. Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador/Vendedor escolha no site omeustand.pt.
7.11 - Por motivos de segurança, o omeustand.pt pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.5, os anúncios podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio.
7.12 - Ao colocar o anúncio no site omeustand.pt, o Utilizador/Vendedor cede ao omeustand.pt todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.
7.13 - O número de anúncios ativos ao mesmo tempo no portal omeustand.pt para cada Utilizador/Vendedor é de 150. Para aumentar o limite de anúncios ativos o Utilizador/Vendedor necessita de adquirir Add-on para mais 150 anúncios.
7.14 - Não existe limite de anúncios ativos no Site do Utilizador/Vendedor.

8 - RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR/VENDEDOR

8.1 - Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

8.1.1 - Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a actualizados
8.1.2 - Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site omeustand.pt e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
8.1.3 - Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço
8.1.4 - Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
8.1.5 - Não apresentar ofertas de venda de viaturas onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva
8.1.6 - Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
8.1.7 - Não ceder a sua posição contratual a terceiros
8.1.8 - Informar atempadamente e diligentemente o omeustand.pt da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização
8.1.9 - Informar atempadamente e diligentemente o omeustand.pt de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.

9 - RESPONSABILIDADE DO OMEUSTAND.PT

9.1 - Ao aceitar as presentes condições gerais, o omeustand.pt obriga-se, nomeadamente, a:

9.1.1 - Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
9.1.2 - Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas
9.1.3 - Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
9.1.4 - Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor

9.2 - O omeustand.pt não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Utilizador/Comprador, a qual não confere qualquer direito a indemnização.

10 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

10.1 - O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista omeustand.pt ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
10-2 - Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador.
10.3 - O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente omeustand.pt a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respectiva cedência.
10.4 - A prestação do serviço omeustand.pt está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o serviço.

11 - COMUNICAÇÕES

11.1 - Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do omeustand.pt para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no site omeustand.pt.
11.2 - As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
11.3 - Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.

Data de atualização: 2024-11-05

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